TJPA 0804016-26.2025.8.14.0000
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE POR IRREGULARIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame 1. Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por SUZI GAIA FARIAS, advogada regularmente constituída, OAB/PA sob o nº 21.312, em favor do paciente ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, apontando como autoridade coatora o…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…