TJPA 0802753-43.2019.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. acórdão que deu provimento ao apelo do embargado. condenação do ente municipal em danos morais. erro de fato. configurado. desprovimento da apelação cível. embargos acolhidos, com efeitos infringentes. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra MARCELO FERREIRA OLIVEIRA, para corrigir alegado “erro de fato” e omissão no Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0143121-36.2016.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A INOBSERVÂNCIA DA NULIDADE DO CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA,PRESCRIÇÃO E TAXATIVIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DE…
TJPA 0064410-85.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. MUNICÍPIO DE BELÉM E IPAMB. POSSIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0083904-06.2015.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O TRÂMITE NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É…
TJPA 0832112-65.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. ACÓRDÃO DO TCE QUE NEGA A APOSENTAÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO. ATO INCONSTITUCIONAL. MODU…