TJPA 0832112-65.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. ACÓRDÃO DO TCE QUE NEGA A APOSENTAÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO. ATO INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE 43. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 445 DO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO…
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Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de processamento em autos apartados com base em programa administrativo. Inadmissibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame…
TJPA 0800029-37.2024.8.14.0090
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0812191-30.2021.8.14.0006
PROCESSO EDAp N.º 0812191-30.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA EMBARGANTE: JOÃO BATISTA FIGUEIRA MARQUES NETTO REPRESENTANTE: ELIELSON OLIVEIRA OAB/PA 28.183 EMBARGADO…
TJPA 0801138-41.2019.8.14.0097
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ESPECÍFIC…