TJPA 0003085-80.2018.8.14.0039
PENALJUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTÁ VINCULADA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.002 DO STF. ACÓRDÃO REFORMADO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação exercido pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em razão do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de condenação de honorários sucumbenciais…
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