TJPA 0852040-65.2019.8.14.0301
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0852040-65.2019.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo…
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