TJPA 0817451-04.2024.8.14.0000
PROCESSUALDireito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na remessa e julgamento de recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de João Paulo Sousa Soares, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 213, § 1º, do Código Penal), com pedido de revogação de prisão preventiva, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na remessa…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0817222-78.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Paragominas (Vara de Execução Penal) AGRAVANTE: LUCIANO SILVA CORREA (Defensoria Pública) AGRAVADA: Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA…
TJPA 0816756-84.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA REFERENTE AO…