TJPA 0909429-66.2023.8.14.0301
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0909429-66.2023.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: DANIEL DA GAMA LOBO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado…
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PROCESSO Nº 0815329-18.2024.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA AGRAVADO: THAILA FABIANA GOES DA CONCEIÇÃO DEFENSOR…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2015. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…