TJPA 0800360-72.2022.8.14.0095
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Inconformismo do réu contra a sentença que o condenou por importunação sexual à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 215-A do Código Penal (Importunação Sexual). II. Questão em discussão 2. A defesa requer:…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002452-19.2019.8.14.0012 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DE CAMETÁ/PA APELANTE: JOÃO RODRIGUES DE FARIAS AVOGADO PARICULAR: MARTHA PANTOJA ASSUNÇÃO, O…