TJPA 0001902-89.2017.8.14.0013
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 180, CAPUT E ART. 14, DA LEI N.° 10.826/03 – RECEPTAÇÃO DOLOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – 01) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação do crime de receptação dolosa para o delito de receptação culposa, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a existência de provas suficientes para…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS, FIRME…
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LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa apela contra a sentença que condenou Lindomar Nunes dos Santos pelo crime de Tráfico de Dro…
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EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. IRREGULARIDADE NA DEVOLUÇÃO DE MANDADOS. PENALIDADE DE SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA. PEDIDO PARA AFASTAR A SANÇÃO. IMPOS…