TJPA 0012614-93.2017.8.14.0028
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS NOS AUTOS PARA EMBASAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. Acervo probatório insuficiente. Existência de dúvida nos autos. Testemunhas que não…
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TJPA 0001203-82.2017.8.14.0083
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TJPA 0008112-71.2019.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, §4°, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUT…
TJPA 0805040-84.2024.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, DA SUA AUTORIA E DA MATERIALIDADE…
TJPA 0803856-13.2023.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM…