TJPA 0814553-05.2021.8.14.0006
PENAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO. CONVERSA PRIVADA. AUTENTICIDADE DO ÁUDIO. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta por Joice Adria das Neves Lima contra sentença que rejeitou a queixa-crime por injúria e difamação contra Joel de Souza Alves, sob o fundamento de ausência de justa causa. II. Questão em discussão A Apelante requereu a reforma da sentença a quo com que seja…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR ESTELIONATO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º DO CP). APLICAÇÃO DO ARTIGO 383 DO CPP. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REC…
TJPA 0006898-88.2016.8.14.0006
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. APLICABILIDADE. PROVAS DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. AUTORIA QUESTIONÁVEL. IN DUBIO PRO REO. IMPERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, LÁBEIS. APELO CONHECIDO NE…
TJPA 0121177-26.2015.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA PELA RECORRENTE. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO CONSEGU…