TJPA 0005079-79.2019.8.14.0049

APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGATIVA NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O irresistível de que trata o art. 22 do CP, que dizer inevitável, insuperável ou inelutável, isto é, uma força de que o coacto não se pode subtrair, tudo sugerindo situação à qual ele não se pode opor, recusar-se…