TJPA 0008297-29.2019.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO EM FACE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E PELO FATO DE SÓ UM DOS RÉUS ESTAR PORTANDO A ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DEMONSTRAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO POIS O CRIME É DE MERA CONDUTA E AMBOS OS CORRÉUS A TRANSPORTAVAM PARA COMETER OUTRO DELITO. REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. VETORES JUDICIAIS CONTRÁRIOS AOS RECORRENTES MOTIVADOS SEM FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM DA PRESTAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0016335-30.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0002345-36.2017.8.14.0079
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 157, §2º, INC. II, DO CPB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. D…
TJPA 0809051-64.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CPB, E ART. 244-B DO ECA. IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO. PROVAS FRÁGEIS E INCONSISTENTES. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORI…
TJPA 0800127-60.2021.8.14.0079
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 129, §9º, DO CPB C/C ART. 4º, INC. I, DA LEI Nº 13.431/2017. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATI…