TJPA 0001541-48.2017.8.14.0021
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ART. 155 §4, IV DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 244 - B DO ECA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PRÁTICA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 17 DO TJ/PA. NOVO CÁLCULO. PENA REDUZIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.…
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