TJPA 0810169-46.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE CASA DE ALBERGADO. RECURSO DO AGRAVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0816898-88.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.…
TJPA 0808114-88.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do P…
TJPA 0800317-81.2023.8.14.0037
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado por marchante contra restrição de acesso ao frigorífico municipal. Alegada omissão quanto a fundamentos da portari…
TJPA 0800072-60.2023.8.14.0105
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em ação de improbidade administrativa. Alegação de contradição no julgado. Inexistência de vício. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados. I. C…