TJPA 0012176-78.2018.8.14.0401
PENALACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0012176-78.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal de Belém APELANTE: JURANDIR DE SENA FILHO (Adv. Mayko Benedito Brito de Leao – OAB/Pa nº 28.746) APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Geraldo de Mendonça Rocha RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – lesão corporal gravíssima em razão de deformidade permanente - art. 129, §2º, IV, do CP – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA…
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