TJPA 0004205-73.2013.8.14.0124
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0004205-73.2013.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de São Domingos do Araguaia APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Francisco Barbosa de Oliveira RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – sentença que arquivou ex officio inquérito policial - 1) REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU ARQUIVAMENTO…
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