TJPA 0028335-96.2018.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ESTELIONATO). REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A APELADA TEVE INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA, INDUZIR OU MANTER ALGUÉM EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL, OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO, ATÉ PORQUE, EMPENHOU ESFORÇOS PARA RESOLVER O OCORRIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 168, §1º, III DO CPB E FIXAÇÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801447-74.2022.8.14.0059
Ementa: Direito Penal. Ação penal condenatória. Apelação da defesa. Óbito do apelante. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de RAIMUNDO JAD…
TJPA 0803224-47.2022.8.14.0010
Ementa: direito penal. apelação criminal. crimes de ameaça e perseguição em contexto de violência doméstica. artigos 147, caput, e 147-a, § 1º, ii, do código penal. ação penal pública condicionada. representação da vítim…
TJPA 0826207-60.2024.8.14.0401
ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. medidas protetivas de urgência. ausência de risco atual. manutenção da sentença que revogou as medidas. improvimento do recurso. i. caso em exame 1.Apelação cr…
TJPA 0802856-70.2024.8.14.0009
Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. condenação mantida. prova suficiente. crime formal. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal in…