TJPA 0806724-49.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONCESSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade de Santarém/PA que deferiu a harmonização do regime semiaberto ao apenado, condenado a 16 anos e 6 meses de reclusão por crime hediondo (art. 217-A do Código Penal), com fundamento em Nota…
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