TJPA 0801789-32.2022.8.14.0012
PROCESSUALDireito Administrativo. Agravo Interno na Apelação Cível. Rateio de precatórios do FUNDEF. Professor municipalizado. Exercício comprovado no magistério municipal. Preclusão administrativa e ausência de cadastramento que não impedem a análise judicial. Recurso desprovido. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu o direito do autor, servidor estadual municipalizado, ao recebimento proporcional do rateio de valores…
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TJPA 0807762-67.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedi…
TJPA 0805538-59.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO TOCANTINS. AUTOR RESIDENTE NO ESTADO DO PARÁ. ADI’S 5.492 e 5.737. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDA DE…
TJPA 0005367-09.2016.8.14.0089
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO QUE COMBATE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RE 1140…
TJPA 0000054-23.2008.8.14.0065
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. VERIFICADA. ART. 485, §1º, DO CPC/15. PRE…