TJPA 0802181-69.2022.8.14.0012
PROCESSUALDireito Administrativo. Agravo Interno na Apelação Cível. Rateio de valores oriundos do FUNDEF. Servidora estadual cedida ao Município com ônus municipal. Exercício de atividades docentes na rede municipal. Direito ao abono reconhecido. Recurso improvido. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu o direito da autora, servidora estadual cedida com ônus ao Município, ao rateio das verbas do precatório do FUNDEF. 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0007293-48.2017.8.14.0070
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. DOENÇAS PULMONARES INTERSTICIAIS EXIGEM DIAGNÓSTICO PADRÃO OURO, ISTO É, O MELHOR MÉTODO DIAGNÓ…