TJPA 0808529-08.2023.8.14.0000
PENALEMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA. ARTIGO 171, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Os julgados atuais são uníssonos em afirmar que para a análise do excesso de prazo, deve a contagem ser examinada de forma global,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800274-86.2022.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA. NÃO VERIFICADA A REDUÇÃO ALEGADA PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DE…
TJPA 0802842-45.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0802842-45.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA APELANTE: KEZYA DOS SANTOS BRITO DE…
TJPA 0801363-42.2022.8.14.0037
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801363-42.2022.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PRAINHA/PA APELANTE: OTAVIO BARBOSA CORREA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: JOÃO RAFAEL…
TJPA 0019972-86.2019.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, II E 303, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA: NÃO PROVIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓR…