TJPA 0810568-75.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ROUBO, ART. 157, § 2º, II, DO CPB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. 1 - A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE MOSTRA FUNDAMENTADA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAM DE FORMA CABAL A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, NA MEDIDA EM QUE NÃO APONTA QUALQUER FATO CONCRETO A ENSEJAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, LIMITANDO-SE O COATOR A TECER COMENTÁRIOS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801512-78.2021.8.14.0035
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROFESSORES. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. FIX…
TJPA 0805361-14.2022.8.14.0006
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER. ART. 147, DO CP, C/C ART. 7º, II DA LEI N°11.340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO D…
TJPA 0800277-93.2024.8.14.0060
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OPERADA, DE OFÍCIO, A NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/…
TJPA 0000661-40.2019.8.14.0036
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 121, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE APRESENTA ELEMENTOS DO ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE…