TJPA 0005567-94.2009.8.14.0401
PENALEMENTA: PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. A FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA EM QUE A CONDUTA DELITUOSA TERIA OCORRIDO NÃO CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL QUANDO POSSÍVEL CONTEXTUALIZAR, PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL, O PERÍODO EM QUE OCORREU, TAL COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. A…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000486-10.2018.8.14.0221
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 147, DO CPB. RAZÕES. PARQUET ESTADUAL. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. REPRESENTAÇÃO ARRIMADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONH…
TJPA 0810951-48.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, VII DO CPB PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade. Conforme o art. 30,…
TJPA 0001265-53.2017.8.14.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ART. 217-A DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. EVIDÊNCIAS INEXORÁVEIS DO PROTAGONISMO DO RÉU NO ILICITO PENAL REPROVAVEL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA…
TJPA 0020580-55.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – APELADO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 288 DO CPB – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PLEITO MINISTERIAL DE REAVALIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS A FIM DE QUE O APELADO S…