TJPA 0811594-11.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0811594-11.2023.8.14.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO REQUERENTE: JUÍZO DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE/PA INTERESSADO: ADRIANO NAVEGANTE PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA EVIDENCIADO. PEDIDO ACOLHIDO. O desaforamento, nos termos do art. 427, do CPP, será autorizado mediante a comprovação, com…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ESTELIONATO). REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A APELADA TEVE INTENÇÃO DE O…
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PROCESSO Nº. 0810984-43.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0000532-83.2010.8.14.0035 HABEAS CORPUS SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO OAB – PA nº. 21.507 PACIENTE: ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SAN…