TJPA 0029497-92.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO IMPROVIDO. 1. Desclassificação para o artigo 28 da lei nº 11.343/06: A quantidade da substância apreendida não indica consumo próprio, as circunstâncias demonstram que o apelante visava tráfico, pois a droga já estava devidamente acondicionada para a comercialização. ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDENCIA. 2. Os elementos de prova constantes dos autos, como depoimentos…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0004108-26.2017.8.14.0062
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE – ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E DOMICILIAR SEM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS EX…
TJPA 0030104-42.2018.8.14.0401
Ementa. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I, do CPB). Emprego de arma de fogo. Não apreensão e ausência de perícia. Inviabilidade de afastamento da majorante. Coculpab…
TJPA 0802212-27.2022.8.14.0065
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Condenação mantida. Desclassificação para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Provas robustas de traficância. Recurso desprov…
TJPA 0001663-45.2016.8.14.0070
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Furto simples. Art. 155, caput, do cpb. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação dos motivos do crime. Redução impossível. Persistência de circ…