TJPA 0800750-31.2021.8.14.0013
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PEDIDO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – DESCABIMENTO. Quanto ao pedido para responder ao processo em liberdade, a via eleita revela-se inadequada para formular o pleito em questão. Precedente colacionado. – 02) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME – LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS – IMPOSSBILIDADE – MATERIALIDADE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ARTIGO 158, CAPUT, DO CPB. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA DOSIMETRIA, COM A PENA BASE PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOCORR…
TJPA 0803571-24.2021.8.14.0040
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, §9º, C/C ART. 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/06. ALEGAÇÃO DE…
TJPA 0019013-52.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, DA MATERIALIDADE E AUTO…
TJPA 0007763-51.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DOS ART. 33 DA LEI 11.343/06 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, DA SUA MATERIALIDADE E…