TJPA 0800739-72.2021.8.14.0022
PROCESSUALPREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO INSS. LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO COMPULSÓRIA DA SERVIDORA POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I-Causa em exame 1- Agravo Interno interposto em razão de decisão monocrática…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURS…
TJPA 0800119-61.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE…
TJPA 0887260-22.2022.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0887260-22.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém AGRAVANTES: GLÍCIA…
TJPA 0800370-14.2021.8.14.0011
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALEGADA PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE COMP…