TJPA 0847030-98.2023.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que manteve sentença concessiva de segurança para reconhecer o direito da servidora à progressão funcional por antiguidade, com base em norma municipal de eficácia…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001400-20.2007.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante preconiza o § 1º, do art. 110 do CPB, a prescrição depois de transitada e…
TJPA 0000012-97.2015.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INCABMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROV…
TJPA 0015919-93.2013.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dos autos, verifica-se que houve a ocorrência da prescrição, pois, com a…
TJPA 0816351-48.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0810477-19.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTORA DULLY SANAE ARAUJO OTAKARA APENADO: HARLEN FARIAS DOS SANTOS AGRAVA…