TJPA 0800119-61.2022.8.14.0075
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Porto de Moz contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração, mantendo acórdão que reconheceu o direito de servidora pública municipal ao…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004593-30.1999.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0004593-30.1999.8.14.0006. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: VALMIR PEREIRA SOUSA DO…
TJPA 0083178-39.2015.8.14.0070
ACÓRDÃO Nº. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº 0083178-39.2015.8.14.0070. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: LUAN TEIXEIRA PANTO…
TJPA 0001515-20.2004.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0006570-90.2018.8.14.0200
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC. N° 0006570-90.2018.8.14.0200 CAPITULAÇÃO PENAL: HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121, CAPUT, CP RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E…