TJPA 0020169-51.2013.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POSTERIORES PARA NEGATIVAR CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 72 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, II e V c/c art. 14, II, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 32, §1º-A, DA LEI Nº 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. OCORRÊNCIA. POSSUIDOR…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, Il, C/C art. 288, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 129 E ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDID…
TJPA 0812785-91.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 2º, §2º, DA LEI N.º 12.850/13. PRISÃO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORCRIM. AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS ME…