TJPA 0813213-73.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, Il, C/C art. 288, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 08, TJPA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a assertiva de ausência de fundamentação do decreto preventivo, quando é possível verificar que ele está calcado não só na prova de existência do crime e…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0017828-95.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONA…
TJPA 0005549-79.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO ANULATÓRIO. ALEGADA DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. Não há que se falar em decisão contrária…
TJPA 0010020-44.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, IV, DO CP – 01) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. A pena-base aplicada ao apelante em 14 (quatorze) anos 04 (quatro) meses de reclusão, foi fixada nos limite…
TJPA 0004370-55.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CPB. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DE PENA REALIZADA. CONHECIMENTO DO RECURSO E IMPROVIMENTO. 1.…