TJPA 0813572-23.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 129 E ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão vergastada, além de destacar a existência concreta da materialidade delitiva, e de indícios suficientes de autoria criminosa, enfatiza o risco que a liberdade do paciente…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0800053-57.2023.8.14.0201
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 1.Apelação criminal interposta por réu condenado por lesão corpora…
TJPA 0800875-46.2023.8.14.0104
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0002461-54.2018.8.14.0096
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO O DISPOSTO NO ARTIGO 42, DA…