TJPA 0814657-44.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 32, §1º-A, DA LEI Nº 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. OCORRÊNCIA. POSSUIDOR DE PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0005788-91.2020.8.14.0013
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E CONJUNTO PROBATÓRIO APONTAM A AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DOS FUND…
TJPA 0001081-54.2020.8.14.0054
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 129, §9°, DO CP – MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSOANTE O ARTIGO 319, DO CPP, PARA QUE SEJA DECRETADA A MED…
TJPA 0800216-44.2020.8.14.0071
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA CONJUNTA PARA OS DOIS APELANTES - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Afronta o princípio da individualização da pena a dosimetria realiza…
TJPA 0011061-73.2016.8.14.0051
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 121, §2º, INCS. II E IV DO CP. SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE PERMITEM SUSTENTAR…