TJPA 0812785-91.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ART. 2º, §2º, DA LEI N.º 12.850/13. PRISÃO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORCRIM. AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Revelam-se escorreitas as razões invocadas pelo Juízo de origem para a imposição da clausura cautelar ao paciente. Referiu-se o Magistrado, com sapiência, à prova da…
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TJPA 0807983-79.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNC…