TJPA 0009793-13.2018.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime previsto no art. 288 do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a participação do apelado…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0005989-82.2018.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE…
TJPA 0012380-25.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II E §2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE…
TJPA 0116476-24.2015.8.14.0037
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICIDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS: NULIDADE DA DECISAO DE PRONÚNCIA – INEXISTENCIA DE DOLO E EXCLUSAO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU A DEFESA – REJEIÇÃO. 1.Neste momen…
TJPA 0019265-12.2015.8.14.0029
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA REFORMA DA PENA BASE IMPOSTA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Pena base procedida de forma idônea ao caso. REQUERIDA SUBSTITUI…