TJPA 0012380-25.2018.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II E §2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REFORMULADA DE OFÍCIO 1. É inviável o decote da majorante decorrente do uso de arma de fogo quando restar comprovado nos autos que o crime foi cometido com seu uso ostensivo, sendo desnecessária a apreensão da arma ou a…
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