TJPA 0011276-27.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIA VÁLIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais em que se pretende a reforma de sentença que condenou Lucas Philipe Lima Maciel, Larissa Amanda Pinho de Lima e Maycon Deivison Silva Souza pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM…
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TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FIGURA TÍPICA DO USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006). NÃO DESINCUMBÊ…
TJPA 0012582-65.2019.8.14.0401
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TJPA 0014542-61.2016.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRÉQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA. DOSIMETRIA DA PENA. AL…