TJPA 0010117-83.2019.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa ela prática do crime previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é…
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TJPA 0000364-34.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I C/C ARTIGO 71 DO CP (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO A…
TJPA 0005135-09.2019.8.14.0051
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TJPA 0006458-66.2019.8.14.0401
APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOS…