TJPA 0006458-66.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO…
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