TJPA 0000364-34.2021.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I C/C ARTIGO 71 DO CP (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS E HARMÔNICAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO…
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