TJPA 0805492-52.2020.8.14.0040
PROCESSUALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234/RG DO STF. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para compelir o Estado do Pará e o Município de Parauapebas a fornecerem medicamento (imunoglobulina humana 5g) a paciente diagnosticado com Síndrome de…
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