TJPA 0821073-57.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DA RESOLUÇÃO 009/2025-TJPA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS DA RMB. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pela 8ª Vara Criminal de Belém (antiga 11ª Vara Criminal), em face da Vara de Juiz das…
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TJPA 0860142-13.2018.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860142-13.2018.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: ANTHONIO JORGE PANTOJA DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MO…