TJPA 0824218-24.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. APENADA EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém (VEP/RMB) em face do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema, nos autos da execução penal de Suellen do…
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