TJPA 0801130-58.2023.8.14.0086
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR À CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos defensivos objetivando…
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