TJPA 0800270-49.2021.8.14.9100
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim Nº 0800270-49.2021.8.14.9100 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: ALMEIRIM APELANTE: ALISSON RODRIGO DOS SANTOS LOBO ADVOGADO: DR. ALVARO CAJADO DE AGUIAR - OAB PA15994 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. REJEITADA.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES D…
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