TJPA 0800223-58.2021.8.14.0020
TRIBUTÁRIOPROCESSO N.º 0800223-58.2021.8.14.0020 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE GURUPÁ/PA APELANTE: LUZIA RAMOS FREITAS ADVOGADA: DRA. LUCIANA H. MARTINS DIAS OAB/PA 22.835 APELADO: MINISTERIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DE ILICITUDE DE PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO: APLICAÇÃO…
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