TJPA 0800017-86.2022.8.14.0124
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim Nº. 0800017-86.2022.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA APELANTE: EDIVAN VERAS NEGREIROS ADVOGADO: DR. JHON CHARLLES MORAES CHAGAS OAB/PA 14.735 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. BOLETIM MÉDICO ATESTADO POR PROFISSIONAL…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DOS ARTS. 303 E 306 DO CTB. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 313 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido…
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Ementa Direito Administrativo. Recurso Administrativo. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Intempestividade. Não conhecimento. I. Caso em exame Recurso administrativo interposto por delegatário de serventia ex…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0815250-39.2024.8.14.0000 RECORRENTE: MARIA FARIDA OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GODINHO RODRIGUES RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA RELATORA: DESA.…