TJPA 0000089-55.2014.8.14.0070

APELAÇÃO – CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIO. IMPROVIMENTO. 1. A dúvida quanto à licitude do bem, conduz a configuração do art. 180, § 1º do CPB, pois é de se esperar que pessoas, no exercício de atividade comercial ou industrial, conheça de valores dos produtos obtidos e adote as cautelas necessárias para sua aquisição. Assim sendo, o fato de o comerciante ter adquirido as peças de roupa sem a devida nota fiscal e por valor inferior ao de mercado, são…