TJPA 0000622-54.2015.8.14.0110
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. II.…
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